1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.8270.9716.9641

2 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()

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Doc. 211.0150.9698.0197

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Nos termos do art. 22, § 1º, I, «a», do Regimento Interno deste STJ, não compete à Vice- Presidência desta... ()

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Doc. 210.5261.1130.6298

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - Não mer... ()

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Doc. 210.7020.6839.6709

5 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Necessidade de alegação no momento adequado e comprovação de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 706/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Prerrogativa de função. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação. Violação do CP, art. 59. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 706/STF, «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 2 - A inobservância da competência firmada por prevenção gera nulidade relativa, que deve ser reconhecida somente quando arguida no momento adequado e demonstrado o prejuízo para a defesa. 3 - A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte não implicada negativa de prestação jurisdicional, especialmente se apreciados, de modo fundament... ()

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Doc. 210.7050.2106.6341

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no acórdão quanto às teses recursais, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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