1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de revisão das cláusulas do contrato. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da matéria. Ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gal... ()

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Doc. 172.5074.2002.9300

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. Exclusão da cobrança de encargos financeiros, porquanto não comprovada a sua pactuação. Capitalização mensal e anual de juros. Taxas e tarifas administrativas. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. Providência com nítido caráter revisional. Resprepetitivo 1.497.831/PR. Necessidade de se manter os encargos na forma como efetivamente cobrados, sem prejuízo da propositura de eventual ação revisional. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.497.831/PR, sob o regramento do (recurso repetitivo), não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual. Vício constatado. 2. Em... ()

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Doc. 170.1825.7002.9100

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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