1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa à correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Mutatio libelli não caracterizada. Possibilidade de emendatio libelli em apelação criminal do Ministério Público. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. Nessa linha, o Código de Processo Penal pátrio permite que na sentença se considere na capitulação do delito dispositivo legal diverso do constante na denúncia, ainda que se tenha que aplicar pena mais grave. Não há no caso uma mutatio libelli mas, simplesmente, uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Tal providência por parte do juiz (ou do Tribunal de Justiça,... ()

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Doc. 210.5110.4204.2887

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 220.4201.1765.7382

3 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Espécies de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade com reparação de danos referente ao ressarcimento de eventual perda em razão da não entrega por parte da Apelante de 656.370 kg (seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta quilogramas) de soja que se encontravam depositados em seus armazéns. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório da inexistência de ato cooper... ()

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Doc. 210.8181.1617.9883

4 - STJ. Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.

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