1 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Funcionário aposentado. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Inocorrência. Prosseguimento do contrato. Condições vigentes à época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Manutenção em plano de saúde. Condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição indireta. Súmula 83/STJ.
«1. A indicação dos dispositivos (CLT, art. 458, § 2º, IV) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)