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1 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.613/98, art. 1º. Crime de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) sustentação oral. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissões do Tribunal de Justiça não verificadas após novo julgamento dos embargos de declaração em decorrência de anterior provimento de recurso especial. 2.1) omissão a respeito do dolo. Inovação recursal. Tese supostamente apresentada em memoriais e sustentação oral que não encontram respaldo nas razões do recurso de apelação. 2.2) omissão a respeito da pena-base. Inocorrência. Tese de desproporcionalidade que não constou nos embargos de declaração. 2.3) atipicidade da conduta. Razões de convencimento apresentadas no julgamento do recurso de apelação suficientes para tipicidade da conduta e contrárias à tese defensiva. 2.4) irregularidades na quebra do sigilo financeiro. Tese não deduzida nos embargos de declaração opostos na origem. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não constatado pelo tribunal de origem. 4) violação ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Preclusão. Não opostos embargos de declaração. 4.1) fundamentação per relationem usada indevidamente. Ausência de prequestionamento. 5) agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/98, art. 1º. Violação ao CP, art. 59. CP. Quantum de exasperação fixado na sentença mantido pelo tribunal de origem em julgamento de recurso exclusivo da defesa por fundamento diverso após julgamento de embargos de declaração. Valoração negativa da culpabilidade. Justificativa concreta e não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgamento de embargos de declaração, o Tribunal de origem sanou vício do julgamento do recurso de apelação ao apresentar justificativa para manter o montante da exasperação da pena-base fixado na sentença. Embora a justificativa apresentada seja diversa daquela que constou na sentença, esta Corte admite que o Tribunal de origem faça uma revisão das circunstâncias judiciais ao apreciar a dosimetria da pena, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não aumentada a pena ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)