1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Regularidade. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se evidencia violação ao , uma vez que a decisão monocrática se baseia em jurisprudência pacificada acerca do tema, bem como resta assegurada a possibilidade de exame pelo colegiado através da interposição do presente agravo interno. 2 - O fato da recorrida estar em vias de receber crédito nos autos não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício da gratuidade da justiça e possibilitar a reserva de montante a título de honorários, send... ()

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Doc. 210.7151.0871.6384

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Indevida inovação recursal. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração estão previstos no , e somente são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No caso, o embargante não demonstra quaisquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, demonstrando mero inconformismo ... ()

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