1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ratificação. Não alteração do julgado. Incidência da Súmula 579/STJ. STJ. Interposição de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão. Omissão do julgado. Mero inconformismo da parte. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias favoráveis neutras. Elevação proporcional e adequada. Não violação ao CP, art. 59. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo em vista que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)