1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Multa. Cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o decidido pelo Tribunal de origem. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e ... ()

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Doc. 210.7150.8177.5821

2 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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