1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de direito à divisão de bens. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7140.4288.5865

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Nulidade de citação. Tese não impugnada, pela autora, no momento oportuno. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Pretendida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada baixa complexidade da causa. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A contra o Estado de São Paulo, em que pretende anular o auto de infração de 03299 D8. Narra que foi autuada pelo PROCON, pela prática de condutas lesivas ao direito do consumidor, consubstanciadas, sobretudo, na inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de adesão apres... ()

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