1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2771.1890

2 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação da casa bancária.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - Agravo interno provido em parte para, considerando a sucumbência recíproca, arbitrar verba honorária a cargo dos autores em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida a fixação dos honorários devidos pela casa bancária em 10% sobre o valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.7542.4197

3 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação dos autores.

1 - Afasta-se a apontada inadmissibilidade do reclamo especial da financeira, pois além das violações aos dispositivos legais terem sido mencionadas de forma clara e objetiva, foram efetivamente demonstradas nas razões recursais, não sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Diversamente do aduzido pelos autores, a conclusão externada na deliberação proferida não demandou qualquer reexame de provas, pois tanto o conteúdo da cláusula contratual debatida quanto as consequênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)