1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 383. Inocorrência. Alteração da situação fática descrita na denúncia. Incidência do disposto no CPP, art. 384. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo alteração da situação fática descrita na inicial acusatória, o Ministério Público deverá proceder ao aditamento da denúncia, conforme preceitua o 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3220.6503.2601

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Duplicata emitida sem correspondência com o negócio jurídico de origem. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não há correspondência entre a emissão das duplicatas mercantis e o negócio jurídico subjacente, consistente na prestação de serviços. A modificação do referido fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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