1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III do c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 173.9950.5000.9200

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Receitas auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual se postula o afastamento da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, exigida com base no Decreto 8.426/2015, bem como a declaração do direito de compensar os valores recolhidos com base no referido Decreto. III. O Tribunal de origem,... ()

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