1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/1973. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. [jurnum=1.639.314/STJ exi=1]1.639.31... ()

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Doc. 210.6010.2640.8344

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7544.2197

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0938.5901

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3 - Frise-se que, não admitido o apelo nob... ()

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