1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução ajuizada no ano de 1998. Extinção. Honorários advocatícios. Verba inferior a 1% do valor atualizado da causa. Patamar irrisório. Majoração.
«1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao CPC, art. 20, § 4º, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento». 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia «desde que, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)