1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma afirmou que a adoção de liquidação por arbitramento, consoante a pretensão recursal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. In casu, embora a embargante tenha alegado a existência de obscuridade, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir a conclusão pelo não conhecimento do Recurso Especial quanto a esse ponto, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. Embargos de Decla... ()

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Doc. 173.0393.4002.0100

2 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Garantia do juízo. Condição para o processamento.

«1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fático-probatória, concluído que, no caso concreto, o valor da condenação pode ser apurado mediante memória de cálculo, a adoção de liquidação por arbitramento, como pretende o devedor, é medida que não pode ser alcançada na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que... ()

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Doc. 210.8270.9185.1806

3 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1872.9301

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão que considerara intempestiva Apelação aviada contra sentença publicada na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu, por intempestividade, de Apelação interposta pela ora agravante, contra sentença publicada na vigência do CPC/73, que a condenara por ato de improbidade administrativa. Nos termos do acórdão recorrido, foi considerado, «como mar... ()

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Doc. 210.8061.0801.4255

5 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de (a) não ter ocorrido a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e ; (b) o acórdão recorrido es tá em conformidade com a jurisprudência... ()

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