1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a alber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)