1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.5033.6000.6300

2 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2 - Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo d... ()

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Doc. 175.5554.5003.4700

3 - STJ. Direito civil e processual civil. CPC, de 1973. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Decadência. Prazo. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2009. Recurso especial interposto em 13/11/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 3. O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos - previsto no , § 9º, V, «b», com correspondência no , II - , contado a partir da data de expedição da carta de a... ()

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Doc. 176.8582.9003.6200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração que sequer apontam a ocorrência de algum dos vícios previstos no , ressoando nítido o intuito dos embargantes de rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora. 2. A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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