1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embora assista razão à Embargante quanto à tempestividade do recurso, o mesmo não ocorre quanto à constatação de erro grosseiro impeditivo da aplicação da fungibilidade recursal. III - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)