1 - STJ. Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.

1 - O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese do , , , e , I. 2 - No caso, discute-se a responsabilidad... ()

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Doc. 212.2505.3001.4900

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.5223.0009.0200

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.5150.9148.1947

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ônus de subumbência. Custas prodessuais e honorários advocatícios. Responsabilidade integral da parte vencida. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 11. Majoração. Não cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringestes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Na hipótese de ocorrer o êxito total do recurso especial, deverá a parte vencida responder pela integralidade das custas e ônus de sucumbência. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem pres... ()

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