1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Divergência não comprovada.

«1 - Para que os embargos de divergência fundados no , III do sejam conhecidos, é necessário que o acórdão combatido e o aresto paradigma tenham apreciado a controvérsia trazida no recurso especial. 2 - A Lei 13.256/2016 revogou o disposto no , II, que previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimen... ()

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Doc. 196.1101.6004.2300

2 - STJ. Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. 2 - A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3 - Agravo interno não provido.»

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