1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Reajuste de gratificações. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Entidades associativas. Afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios. Recurso especial improvido. Legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos. Abrange a liquidação e a execução de créditos. Retenção sobre montante da condenação. Honorários contratuais. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Orientação em consonância com o Supremo Tribunal Federal.
I - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais (15% do crédito dos substituídos), proferida nos autos da ação de execução de sentença, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos - ASSEPFAP/PB contra a União, referente ao direito que foi reconhecido aos substituídos ao reajuste das gratificações GDATA e GDPGTAS. II - O agravante buscou reformar a decisão com o argumento de que não há ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)