1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do Agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ... ()

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Doc. 185.5330.3006.0700

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos. Instrumento de mandato em desconformidade com o lei, art. 44 penal adjetiva. Ausência de narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Mácula caracterizada. Regularização efetuada após o prazo decadencial. Ação penal. Justa causa. Ausência. Revaloração de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no , consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. 2 - Para que reste atendido o comando contido no , é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime. Doutrina.... ()

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Doc. 190.3530.1006.8400

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Queixa-crime. Defeito na procuração. Vício sanável. Decadência. Preclusão. Ação penal. Justa causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no , estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()

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