1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) in casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de analisar a ilegitimidade ativa ante a suposta ausência de autorização da Associação Municipalist... ()

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Doc. 198.6094.1002.3500

2 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ. Liquidação por arts. E excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda.

«1 - Cuidam os autos de Execução provisória de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos ternos da . 2 - O Juízo de primeiro grau extinguiu os Embargos à Execução apresentados pela União, sem resolução do mérito, em razão de o embargado exequente ter procedido com a liquidação do julgado por cálculos aritméticos, de forma div... ()

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Doc. 210.1324.2002.1400

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) «Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na , § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédit... ()

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