1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatório referente à verba do fundef/fundeb. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Entendimento alterado pela 1ª seção no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/10/2018, publicado no DJe de 26/2/2019, a 1ª Seção firmou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB se encontram constitucional e legalmente vinculados à destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, o que afasta a incidência da , § 4º na hipótese. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 196.3554.7002.4800

2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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