1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do delito consideradas como vetores negativos. Elementos concretos. Possibilidade. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como circunstância judicial. Agravo regimental não provido.
«1 - No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, artigo 61 - Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 2 - As consequências do crime estão ligadas à extensão do dano produzido pela prática criminosa. A repercussão do ilícito para a vítima, seus parentes e para a própria comunidade. No caso, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)