1 - STJ. Comercial e Recuperacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na recuperação judicial. Propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Conversão do crédito em quirografário. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Período de suspensão da recuperação judicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O agravo interno merece acolhida e conduz a novo exame do recurso. 2 - O acórdão do Tribunal de Justiça, data venia, violou os da e da ao transformar em quirografário o crédito sobre a propriedade fiduciária, em razão de o bem alienado fiduciariamente integrar a atividade essencial do devedor. 3 - O recurso especial é acolhido, pois o impedimento à consolidação da propriedade em favor do credor é transitório, perdurando apena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.4467.1704

2 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2288.1736

3 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise anterior da matéria. Julgamento prejudicado.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, a pretensão contida nos presentes embargos - no sentido de consignar a possibilidade de consolidação do bem depois do stay period - f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1979.3379

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma proveniente de conflito de competência. Não cabimento. Precedentes. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência acórdão proferido em conflito de competência» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 7/8/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt nos ERE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2200.1937

5 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade na fundamentação. Ocorrência. Vício sanado. Alegada omissão. Inexistência. Embargos acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Constatada a falta de clareza na fundamentação do acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)