1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Execução penal. Tornozeleira eletrônica. Violação da zona de monitoramento. Falta grave. Inobservância às ordens recebidas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. 2 - E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)