1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cédulas de crédito industrial. Cartório de títulos e documentos. Registro. Desnecessidade. Recuperação judicial. Submissão. Exclusão. Súmula 568/STJ. Jurisprudência. Consolidação. Aplicação retroativa. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a efetivação da transferência da titularidade dos direitos ofertados em garantia ao credor fiduciário ocorre a partir da contratação da cessão de créditos ou de títulos de créditos, estando os bens correlatos excluídos dos efeitos de eventual processo de recuperação j... ()

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Doc. 210.7151.0384.6492

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Responsabilização societária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 302, parágrafo único, e 515, § 3º, do CPC/1973, e 1º da Lei 8.009/1990 não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Desatendido, nesse ponto, o requisito do preques... ()

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