1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.

«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, e não em pleito revisional do contrato previdenciário e consequente repetição, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no , § 3º, IV. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 203.3074.4002.4200

2 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.

«1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. 2 - Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à legitimidade passiva da recorrente e à desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CTEEP demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Ausênc... ()

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Doc. 211.0150.9234.2860

3 - STJ. Civil. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida de contribuições. Cessação e devolução dos valores. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno provido. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O entendimento consolidado do STJ é de que, nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, , de dez anos. 2 - O acórdão recorrido, ao considerar que, no caso de cobrança indevida de contribuições para previdência complementar e do reembolso dos valores, o prazo da pretensão seria trienal, encontra-se em desconformidade com o entendimento prevalente nesta Corte, deven... ()

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Doc. 230.8230.1514.6415

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), vícios inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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