1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Vício na formulação dos quesitos não verificado. Quesitação em conformidade com a denúncia. Nulidade não demonstrada.

«O v. acórdão analisou a tese defensiva, dispondo que não houve vício atinente à quesitação, porquanto permitiu a compreensão da matéria e, ademais, a defesa não demonstrou o prejuízo sofrido em razão da nulidade apontada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 188.7074.3005.9400

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Oitiva de testemunha. Indeferimento motivado. Alegada violação ao CPP, art. 479. Observância do prazo de 3 dias úteis consignada pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Vício na formulação dos quesitos não verificado. Quesitação em conformidade com a denúncia.

«I - Para se declarar a nulidade aventada, seria necessária, além da sua alegação oportuna, a demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte. Essa é a regra aplicável a todas as nulidades, sejam elas absolutas ou relativas. II - In casu, o Tribunal de origem assentou pela desnecessidade da oitiva de Procuradores de Justiça, por entender regular a designação de Promotor de Justiça para atuar no feito. No ponto, assentou o Colegiado a quo que a questão também foi objeto d... ()

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