1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do , § 2º, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de ... ()

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Doc. 184.3803.5004.8600

2 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de contradição e obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.2641.1010.9000

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Prática de ato libidinoso ofensivo à liberdade sexual. Fato que se amolda à figura típica do estupro de vulnerável.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, , V, «a»em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c , e no artigo 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ. 2 - O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de to... ()

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