1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo agravante, «para reconhecer o excesso de execução e determinar que os cálculos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)