1 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A questão sobre o pagamento dos honorários advocatícios envolve, na re... ()

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Doc. 210.7150.7364.6360

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Valor da indenização. Proporcionalidade. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar ... ()

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