1 - STJ. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«1 - Na Corte de origem considerou-se que «In casu, os impetrantes são produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como contribuinte individual na Secretaria da Receita Federal (fl. 365).» Alterar a conclusão, em razão do exame do contexto fático-probatório dos autos, de que ele não se enquadraria no conceito de empresa, importa em reexame de provas, vedado em Recurso ... ()

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Doc. 211.0220.8204.2136

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, III e §§ 5º e 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ora agravante, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o , III e §§ 5º e 7º, a pret... ()

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