1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Ocorrência de irregularidade no medidor. Sentença de natureza condenatória. Honorários de advogado. Necessidade de observância dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Monitória, ajuizada por CEB Distribuição S/A em face da parte agravante, objetivando o recebimento do valor de R$ 606.244,64 (seiscentos e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), relativo a diferenças de medição de energia elétrica, ocasionadas por irregularidades nos... ()

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Doc. 190.9250.2002.0400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Ocorrência de irregularidade no medidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que entendeu suficiente a instrução do feito. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução, ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

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