1 - O Agravo em Recurso Especial nem sequer mencionou a Súmula 83/STJ; na verdade, trata-se essencialmente de cópia do Apelo Nobre, com mera reiteração dos seus argumentos. 2 - Ademais, prudente reiterar aquilo que foi dito na inadmissibilidade, ou seja, que a parte trouxe precedentes exarados nos anos de 2009 e 2005 para tentar demonstrar a atualidade do entendimento do STJ. 3 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica e efetiva de todos os fundamen... ()

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Doc. 185.4875.3008.5800

2 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Correção monetária de restituição de indébito. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedid... ()

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