1 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos». 2 - No que tange à apontada violação do , Código Tributário Nacional e , ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do , porquant... ()

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Doc. 200.4981.6004.5600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, «no que tange à apontada violação do CTN, e , ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do , porquanto a isenção tributária não pode ser concedida sem o preenchimento dos requisitos legais, não é possível analisá-la pois a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Supe... ()

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