1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Discute-se o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos servidores do Estado de Minas Gerais, efetivados pela Lei Complementar 100/2007, diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. III - O efeito prospectivo de parte da de... ()

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Doc. 196.5190.9000.8400

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência, do CPC/2015 (, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «aplicação da - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de... ()

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Doc. 210.5120.8289.7134

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Monocrática do tribunal de origem. Inadmissão do especial. V do CPC/2015, art. 1.030. Agravo interno. Posterior agravo nos próprios autos. Princípio da unicidade. Excepcionalidade não caracterizada. Não conhecimento do segundo recurso. Matéria de mérito. Repercussão geral. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Conquanto esta Corte Superior admita a interposição de agravo interno e de agravo em recurso especial na hipótese em que a decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento nos, I ou III do e, ao mesmo tempo, inadmita o especial com fulcro no, V d... ()

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