1 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação à Súmula 735/STF. Não incidência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários periciais adiantados pelo vencedor. Ressarcimento pelo vencido. Princípio da sucumbência.

«1 - No caso concreto, o agravo de instrumento subjacente ao presente recurso especial foi interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo o acórdão recorrido deferido liminar alguma. 2 - Nada obstante, a parte ora agravante aduz que o recurso especial não deveria sequer ser conhecido, porque «o acórdão recorrido foi prolatado em sede de agravo de instrumento - não se consubstanciando em decisão última e definitiva de mérito a ensejar o r... ()

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Doc. 210.6010.2653.1133

2 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao art.

1 -022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, porque a parte agravante deixou de infirmar, especificamente, todos os fundamentos da... ()

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Doc. 210.5021.0945.1975

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 220.3030.5611.1593

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento para análise dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais.

1 - As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano quanto à ocorrência dos vícios indicados no , não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes. 2 - Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários ... ()

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