1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inobservância dos requisitos elementares dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do recurso. Matérias, ademais, que nem sequer venceram o juízo de admissibilidade do acórdão embargado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegação de suposta obscuridade. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sob o insubsistente argumento de que haveria «obscuridade» no acórdão embargado, não esconde o ora Embargante o intento de rediscutir questão já oportunamente examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a via eleita. 2 - O acórdão embargado consignou expressamente que, «quanto à tese de que não se pode admitir que houve completa consumação do crime em questão, além de, de novo, não ter havido o indispensável cotejo analítico, falta inescusável e suficien... ()

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Doc. 207.9354.1004.2400

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quest... ()

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Doc. 195.5395.1001.3400

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrogatório do réu. Alegada nulidade. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos elementares dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do recurso. Matérias, ademais, que nem sequer venceram o juízo de admissibilidade do acórdão embargado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à alegada nulidade do interrogatório do Réu, a Defesa nem sequer colacionou acórdão paradigma que se prestasse a, eventualmente, demonstrar suposto dissídio. Ademais, ponto, o acórdão embargado nem mesmo conheceu da questão, uma vez que «a alegada violação do carece de prequestionamento.» 2. «A concessão de habeas corpus de ofício, bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monoc... ()

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Doc. 191.9111.2005.7400

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado.» (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do carece de prequestionamento. 2 - É admitida «a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do ... ()

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Doc. 210.7050.2246.0597

5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8060.8891.9740

6 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e , o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - É flagrante o descabimento de agravo (ARE) contra acórdão. Súmula 322/STF. 3 - Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

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