1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com responsabilidade civil por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de fundamentação não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2430.4193

2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 231.2180.6857.5134

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6573.5551

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, as razões dos embargos de declaração encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Cabe à parte embargante relacionar um dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração aos fundamentos que confirmam a negativa de seguimen... ()

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