1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º do, destinada a evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. Possibilidade.

«1 - No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no , § 3º. 2 - A leitura do caput e parágrafos do revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circun... ()

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Doc. 198.6094.1003.1500

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A embargante não almeja a integração do julgado ou o esclarecimento de algum ponto omisso, obscuro ou contraditório. Revela, apenas, o desejo de que o julgamento do Recurso Especial não fique atrelado especificamente aos fundamentos a serem adotados na análise do REsp. Acórdão/STJ - o qual, na sua visão, possui características que o dissociam do caso concre... ()

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