1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9270.9719.2746

2 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da e do , contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não... ()

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Doc. 210.5140.7109.7794

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário. Desclassificação para as condutas previstas no da Lei de contravenções penais art. 61 ou art. 65. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão col... ()

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