1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Caso em que o ora embargante pleiteia a condenação ao pagamento de «verba honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto pretendido ao advogado do Recorrente». 2 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial, a fim de se restabelecer a sentença, no caso. Dessa forma, a verba honorária devida ao advogado do ora embargante é aquela fixada na decisão de primeiro grau (10% do valor da condenação - fls. 193, e/STJ), não havendo falar em aumento dos referidos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)