1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que a Lei 11.033/2004, art. 17 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)