1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação financeiria pela exploração mineral. CFem. Receita patrimonial. Prazo decadencial. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata.

«1 - A remansosa jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tem asseverado que o prazo decadencial de 10 (dez) anos introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. 2 - «Os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder... ()

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Doc. 210.7151.0351.1601

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão. Erro material na ementa. Correção.

1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2 - Decidiu-se, com efeito, que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos introduzido pela Le... ()

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