1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legislação superveniente. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal, para ver reconhecida a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto teria dado causa ao ajuizamento da ação, demandaria necessário... ()

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Doc. 210.6241.1340.9675

2 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de moeda. Dosimetria. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Apreciação da situação econômico-financeira do acusado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu que a situação econômica do réu foi apreciada na dosimetria específica da pena de prestação pecuniária e deve ser mantida porque se mostra razoável no presente caso. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Agravo re... ()

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Doc. 211.0201.0922.8387

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no pedido de retirada de pauta no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição a julgamento virtual. Despacho. Ausência de natureza decisória. Insuscetível de recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso. III - O , dispõe que ... ()

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Doc. 211.0201.2885.5041

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Acolhimento para reconhecer que a união deu causa ao ajuizamento da ação e permitir a condenação ao pagamento de verbas advocatícias.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - indeferimento do pedido formulado é mero despacho, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trouxeram qualquer especificidade a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. III - Esta Corte vem reconhecendo a p... ()

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