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Doc. 206.6600.1000.5500

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, ... ()

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Doc. 206.6600.1000.5400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sen... ()

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Doc. 206.6600.1000.5300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento da Lei 8.429/1992, art. 10. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sen... ()

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Doc. 220.5061.2276.7806

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a exequibilidade do título e af... ()

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Doc. 250.2280.1497.3765

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Ação cautelar de indisponibilidade de bens. Superveniente trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação principal. Perda do objeto da ação cautelar. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). 2 - No caso, a questão suscitada pela parte embargante, relacionada à ausência de fumus boni iuris necessário à decretação da indisponibilidade de seus bens, pois julgado improcedente o pedido formulado na ação principal, não foi enfrentada pelo acórdão embargado, pelo que... ()

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