1 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Patentes. Lei 9.279/1996. Art. 87 da lpi. Notificação. Obrigatoriedade. Restauração. Resolução 113/2013 do inpi. Restrição. Inadimplência. Mais de uma retribuição anual. Ilegalidade. Poder regulamentar. Restrição ilegal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir se um ato infralegal - o art. 13 da Resolução 113/2013 do INPI - pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto na , para as hipóteses de inadimplemento superior em mais de uma retribuição anual. 3 - a cria uma exceção à regra da ... ()

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Doc. 210.7151.0829.1321

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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