1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Fixação de honorários de sucumbência. Não cabimento. Inovação recursal. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que deu provimento ao recurso especial, para o fim de reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo. 3 - No caso, é incontroverso que foi o próprio magistrado de primeiro grau que determinou a inc... ()

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Doc. 230.4190.9732.0785

2 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2 - A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3 - Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o (antigo ) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da de... ()

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